Veto alcança tribunais estrangeiros, mas não internacionais, diz Dino
Vedação não alcança tribunais internacionais reconhecidos pelo país Versão em áudio O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu nesta terça-feira (19) novo despacho para esclarecer a decisão em que vedou a eficácia automática de leis e ordens judiciais estrangeiras no Brasil. Nesse documento, ela afirma que a determinação não alcança tribunais internacionais reconhecidos pelo […]
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