Texto da chamada PEC das Prerrogativas recebeu 344 votos a favor e 133 contra; votação de destaques ainda será marcada.
A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, nesta terça-feira (16 de setembro de 2025), o texto-base da PEC 3/21, conhecida como PEC das Prerrogativas. A proposta estabelece que o Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá abrir processo criminal contra deputados e senadores com autorização da Câmara ou do Senado. O texto obteve 344 votos favoráveis e 133 contrários.
Para a conclusão da votação, ainda será necessário analisar dois destaques, que podem alterar pontos da proposta. A sessão para tratar desses itens será realizada em data futura.
Na madrugada desta quarta-feira (17 de setembro), os deputados rejeitaram a exigência de voto secreto para a decisão do Congresso sobre o processamento de parlamentares. Foram 296 votos a favor, abaixo do mínimo de 308 necessário para manter a regra. Com isso, a votação será aberta e deve ocorrer em até 90 dias após a ordem do STF.
O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), afirmou que as prerrogativas garantem a independência do Legislativo. Para ele, as medidas cautelares do STF só poderão atingir parlamentares quando houver decisão autorizada pelo Congresso, mesmo após o fim do mandato.
O debate em Plenário dividiu opiniões. Parlamentares da oposição, como Carlos Jordy (PL-RJ) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB), defenderam a proposta como uma forma de equilíbrio entre os poderes. Já líderes da base governista, como Lindbergh Farias (PT-RJ) e Talíria Petrone (PSOL-RJ), criticaram a medida, afirmando que ela não corresponde às demandas da população e pode abrir espaço para impunidade em casos de crimes graves.
Deputados como Kim Kataguiri (União-SP) e Duda Salabert (PDT-MG) alertaram que a aprovação pode favorecer a corrupção e beneficiar parlamentares investigados. Outros, como Ivan Valente (PSOL-SP) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), questionaram a tentativa de retomada do voto secreto, apontando riscos de corporativismo.
A proposta seguirá em tramitação após a análise dos destaques e, se mantida, garantirá que somente com autorização expressa da Câmara ou do Senado o STF poderá abrir processos criminais contra parlamentares.
