Decisão atende ação do MPAM e obriga suspensão de contrato milionário com escritório de advocacia firmado de forma ilegal
A Justiça determinou que a Prefeitura de Nhamundá divulgue, em até 60 dias, todas as informações relativas às receitas de royalties do petróleo recebidas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 500 mil. A decisão decorre de uma ação civil pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM), que apontou a falta de transparência na aplicação de mais de R$ 33 milhões já repassados ao município.
A sentença também ordena a suspensão imediata do contrato nº 033/2021, firmado com um escritório de advocacia sem licitação regular, considerado ilegal. Em caso de descumprimento, cada pagamento indevido poderá gerar multa de R$ 50 mil.
De acordo com a promotora de Justiça Ana Carolina Arruda Vasconcelos, a população sofre com a precariedade dos serviços públicos essenciais, mesmo diante do expressivo volume de recursos. A contratação do escritório, que já teria recebido mais de R$ 6 milhões, foi considerada incompatível com a Lei de Licitações, por configurar contrato de risco — prática vedada.
A decisão judicial reforça o entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), que já havia identificado irregularidades. Para o MP, a medida busca reestabelecer a legalidade e garantir à população acesso à informação e controle social sobre os recursos.
