A vereadora de Manaus e candidata a deputada federal Thaysa Lippy (União Brasil) reúne, ao longo de seu mandato na Câmara Municipal, leis voltadas principalmente à inclusão de pessoas com deficiência, proteção de crianças e mulheres, direitos dos idosos, saúde e educação.
Entre as medidas estão normas direcionadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), acessibilidade em espaços públicos, inclusão no mercado de trabalho, combate à violência e garantia de direitos nas escolas e unidades de saúde.
Na área do autismo, uma das principais medidas é a Lei nº 2.884/2022, que estabeleceu uma política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com TEA e seus familiares em Manaus.
Em 2025, a legislação foi atualizada pela Lei nº 3.475, também de autoria de Thaysa, permitindo que pais e responsáveis solicitem a renovação do laudo de mediação com 90 dias de antecedência e garantindo a permanência de mediadores para alunos autistas enquanto ocorre a avaliação psicossocial.
Outra medida relacionada ao tema é a Lei nº 3.539/2025, que alterou a Política de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com TEA. Já a Lei nº 3.560/2025 instituiu o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para alunos com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo estudantes autistas, na rede municipal de ensino.
Acessibilidade e inclusão
A atuação também inclui medidas voltadas às pessoas com deficiência. A Lei nº 494/2021 estabelece a presença de intérprete ou tradutor de Libras nos órgãos e entidades da administração municipal.
A Lei nº 3.056/2023 criou um sistema virtual para inscrição de pessoas com deficiência interessadas em ingressar no mercado de trabalho. No mesmo campo, a Lei nº 3.103/2023 trata da utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade em Manaus.
Já a Lei nº 3.112/2023 instituiu o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Outra medida torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas realizadas por instituições públicas e privadas que atendam pessoas com deficiência. Também fazem parte desse conjunto a identificação em Braille nas portas de gabinetes e salas de repartições e a divulgação de editais de concursos públicos no Sistema Braille.
Na educação, a Lei nº 3.356/2024 estabeleceu prioridade na matrícula em creches municipais para crianças com deficiência.
Proteção às mulheres e crianças
As leis apresentadas por Thaysa também incluem ações de prevenção à violência. A Lei nº 3.015/2023 trata de campanha de combate à importunação sexual nas principais avenidas destinadas ao lazer esportivo em Manaus.
Em 2024, a Lei nº 3.317 alterou as regras para denominação de logradouros públicos e passou a impedir que ruas recebam nomes de pessoas condenadas definitivamente por crimes cometidos contra mulheres.
Mais recentemente, a Lei nº 3.612/2026 determinou a divulgação, no carnê do IPTU, de informações sobre canais de denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Na proteção à infância, a Lei nº 2.929/2022 determina que escolas públicas municipais orientem os estudantes sobre abuso sexual infantil.
Em 2026, outra iniciativa passou a tratar da relação das crianças com a tecnologia. A Lei nº 3.630 criou a campanha “Infância Livre de Telas” em Manaus.
Saúde e qualidade de vida
Na área da saúde, a Lei nº 3.108/2023 determina a divulgação, nas unidades municipais onde é realizado pré-natal, do direito aos exames de triagem neonatal, como Teste da Orelhinha, Teste do Pezinho, Teste do Olhinho e Teste do Coraçãozinho.
A Lei nº 3.149/2023 garantiu às mulheres doadoras de leite materno isenção da taxa de inscrição em concursos para cargos, empregos ou vagas na administração municipal.
Em saúde mental, a Lei nº 3.530/2025 instituiu a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Ansiedade, estabelecendo diretrizes para prevenção, identificação e atendimento.
Direitos da pessoa idosa
A população idosa também é contemplada por leis de autoria da vereadora. A Lei nº 3.211/2023 trata da realização de passeios turísticos destinados a idosos no município.
Já a Lei nº 3.208/2023 prevê a divulgação de canais para denúncias de maus-tratos contra pessoas idosas em policlínicas e unidades básicas de saúde administradas pelo município.
Em 2025, a Lei nº 3.498 alterou a legislação que instituiu a iniciativa “Adote um Idoso” em Manaus.
Educação e cidadania
Outra frente de atuação está nas escolas. A Lei nº 565/2024 instituiu o projeto Manaus Legal, com aulas sobre Constituição Federal e direitos humanos para estudantes da rede pública municipal.
Em setembro de 2026, uma nova lei passou a incluir um tema cada vez mais presente no cotidiano dos estudantes. A Lei nº 653/2026 inseriu o “uso consciente e responsável da inteligência artificial” como tema transversal a ser trabalhado nas escolas da rede pública municipal.
O conjunto de leis inclui ainda a campanha municipal contra o trabalho em condição análoga à escravidão, regras de transparência sobre entidades reconhecidas como de utilidade pública e outras medidas relacionadas à proteção social.
Com propostas que passaram da Câmara Municipal para a legislação de Manaus, Thaysa Lippy leva para a disputa por uma vaga na Câmara dos Deputados um histórico legislativo concentrado em inclusão, proteção social, saúde, educação e garantia de direitos.
