A Prefeitura de Manaus, por meio da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman), notificou nesta segunda-feira (28), a concessionária Águas de Manaus para suspender imediatamente a cobrança da tarifa de disponibilidade de esgotamento sanitário em imóveis onde não haja comprovação de viabilidade técnica e econômica para a conexão à rede pública.
A determinação impõe prazo de cinco dias úteis para a paralisação das cobranças e obriga a concessionária a apresentar, em dez dias úteis, um relatório detalhado com o levantamento dos locais afetados e o plano de restituição ou compensação das quantias cobradas indevidamente.
A medida protege moradores de vias sem rede coletora, imóveis em soleira negativa, vilas internas, fundos de lote e casos onde a ligação por gravidade é inviável. Segundo o diretor-presidente da Ageman, Ebenezer Bezerra, a simples existência da tubulação na rua não justifica o faturamento. A decisão visa proteger a população em uma cidade onde o acesso pleno aos serviços básicos ainda é um desafio diário: dados do Censo do IBGE apontam que cerca de 130 mil moradores da capital amazonense ainda não contam com água encanada diretamente em suas residências, evidenciando a necessidade de rigor na fiscalização e na oferta dos serviços.
Tarifa Manauara: Como solicitar o benefício de baixa renda
Para famílias em situação de vulnerabilidade social que buscam reduzir os custos com os serviços de água e esgoto, a concessionária disponibiliza a Tarifa Manauara (antiga Tarifa 10), que concede 50% de desconto nas faturas.
Requisitos para solicitar:
- Estar inscrito e com dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal.
- Possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo.
- O imóvel deve ser de uso residencial.
Como cadastrar: O atendimento pode ser solicitado diretamente na concessionária Águas de Manaus pelos canais virtuais via WhatsApp ou telefone no número 0800 092 0195 ou presencialmente nos pontos de atendimento dos PACs (Prontos Atendimentos ao Cidadão). É necessário apresentar documento oficial com foto, CPF, cartão do CadÚnico (com o número NIS) e uma conta recente de água.
Onde denunciar cobranças abusivas ou falta de água
Caso o consumidor identifique a cobrança indevida da tarifa de esgoto sem viabilidade técnica, sofra com desabastecimento de água recorrente ou depare-se com cobranças abusivas, o primeiro passo é registrar a reclamação na própria Águas de Manaus (pelo telefone 0800 092 0195 ou aplicativo).
Se o problema não for resolvido pela concessionária, o morador deve acionar os órgãos de fiscalização e defesa do consumidor:
- Ageman (Agência Reguladora Municipal): Responsável por fiscalizar o contrato da concessão. Atende pelo WhatsApp da Ouvidoria no (92) 98842-3032 ou pelo e-mail ouvidoria.ageman@manaus.am.gov.br.
- Procon-AM / Procon Manaus: Para registrar denúncias de cobrança abusiva e exigir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor. Atendimento presencial nas unidades do PAC ou pelos canais oficiais do Procon estadual e municipal.
- Defensoria Pública do Estado (DPE-AM): Oferece auxílio jurídico gratuito para a contestação de débitos e ação judicial em casos de corte indevido ou cobrança ilegal reiterada.
